Publicada no DOU de 28.08.2023, Edição Extra, a Medida Provisória n° 1.184/2023, que estabelece regras de tributação sobre os fundos de investimento no País constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza (artigo 1.368-C da Lei n° 10.406/2002 – Código Civil), a partir de 2024.

A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos

Os juros do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também foram alterados e serão mais baixos.

Proposta que amplia o limite de faturamento anual do MEI e do Simples Nacional fica mais próxima de ser liberada

MEI deve se atentar que o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional sofreu aumento após o reajuste do salário mínimo.

O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional.

JULGAMENTO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

Entraram em vigor no Estado, na quinta-feira, 1º de abril, medidas que reduzirão a carga tributária de empresas. As normas foram aprovadas em dezembro passado