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Bancos poderão estender carência de pagamento do Pronampe por mais 3 meses

Os bancos poderão estender o prazo de carência das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por mais três meses, de oito para 11 meses. Com o agravamento da pandemia e a necessidade de medidas de restrição de circulação em vários Estados, a mudança foi feita por sugestão da pasta e aprovada por assembleia de cotistas do Fundo de Garantia de Operações (FGO) realizada na segunda-feira (8). “As empresas que desejarem prorrogar a carência da linha do Pronampe devem procurar as instituições financeiras com as quais foram firmados os contratos de crédito”, informa o Ministério da Economia. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobra do governo a liberação de uma nova rodada de crédito emergencial para pequenas e micro empresas. De acordo com o levantamento da entidade, o Pronampe, encerrado no fim do ano passado, ainda tem capacidade de oferecer até R$ 7,1 bilhões em novas operações, sem a necessidade de nenhum centavo adicional de aporte do Tesouro Nacional. Voltado para micro e pequenas empresas, o Pronampe emprestou mais de R$ 37 bilhões a 520 mil empreendedores durante a pandemia. O Tesouro Nacional assumiu o risco de até 100% de cada operação ou de até 85% da carteira dos bancos nessa modalidade, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Fonte: Jornal do Comércio Link: https://bit.ly/3rrSGyJ

Receita aperta o cerco as criptomoedas e as moedas digitais no IR 2021

Ao publicar as regras da Declaração do Impost de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, a Receita Federal, pela primeira vez, dedicará espaço para a declaração de criptomoedas e de outros ativos eletrônicos. O prazo de entrega do IRPF2021 começa na próxima segunda-feira (1º) e vai até 30 de abril. A partir de agora, o programa gerador do Imposto de Renda passa a ter três códigos para a declaração desses bens. Na ficha “Bens e direitos”, foi criado o código 81 para bitcoins, 82 para outras moedas digitais (ether, XRP, bitcoin cash, tether, chainlink, litecoin e outras) e 83 para os demais criptoativos (ativos não considerados criptomoedas, mas classificados como security tokens ou utility tokens). A declaração de 2021 trouxe outras novidades. O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser usados pela Receita para comunicar a existência de mensagens importantes. O conteúdo das mensagens, no entanto, só poderá ser visto na caixa postal do contribuinte no e-CAC. A Receita lembra que não envia e-mails pedindo o fornecimento de informações fiscais, bancárias e cadastrais fora do e-CAC. A partir da declaração deste ano é possível enviar a informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a declaração final de espólio da partilha enviada anteriormente. Bastará o contribuinte marcar, na ficha espólio, que a operação se trata de sobrepartilha. Ao informarem os proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão, na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, os declarantes de mais de 65 anos terão o limite da parcela isenta calculado automaticamente, com os valores excedentes transferidos na hora para a ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”. A partir deste ano, os contribuintes poderão escolher contas de pagamento para receberem a restituição. Até agora, a Receita só depositava os valores em contas correntes ou poupança. Fonte: Fenacon.org Link: https://bit.ly/2Oa3oeC