Emissão de NF-e aumenta a fiscalização de pequenos empreendedores
Receita Federal intensifica análise de dados e cobra coerência entre faturamento declarado, movimentações bancárias e registros de compras. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem se tornado um fator relevante de fiscalização para microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais sem registro formal. O cruzamento de dados promovido pela Receita Federal ao comparar NF-e, declarações de renda, movimentações bancárias e registros de compras está resultando em casos de malha-fina, com possibilidade de multas e desenquadramento do regime simplificado. Esta prática de verificação vem crescendo devido à rastreabilidade propiciada pelas NF-es, que registram cada operação comercial de forma precisa. Esses documentos permitem ao Fisco examinar valores de faturamento, movimentações financeiras e compras de fornecedores, o que possibilita a identificação de divergências nos informes anuais de renda ou na contabilidade de pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte. Como a NF-e afeta a fiscalização de MEIs Impacto para trabalhadores informais Profissionais que ainda não formalizaram suas atividades também enfrentam riscos. Apesar de não serem obrigados a emitir NF-e, muitos acabam aparecendo no radar do Fisco quando realizam compras de alto valor ou movimentações financeiras significativas, sem comprovação de renda correspondente. Transações como aquisição de imóveis, veículos e viagens podem desencadear investigações sobre a origem dos recursos. Consequências de cair na malha-fina Recomendações para evitar problemas com a Receita Federal Dados e estatísticas sobre a malha-fina Levantamentos internos de órgãos de fiscalização indicam crescimento no número de contribuintes — tanto MEIs quanto pessoas físicas sem registro — que caem na malha fina. Uma das principais motivações está relacionada à falta de coerência entre o valor declarado como renda e as operações efetivamente realizadas ao longo do ano. Embora não haja divulgação oficial detalhada mês a mês, análises periódicas mostram aumento expressivo de autuações em setores que lidam com vendas diretas ao consumidor, comércio eletrônico e prestação de serviços de pequeno porte. Esses dados servem de alerta para quem mantém atividades informais ou negligencia o correto preenchimento de obrigações fiscais. Mudanças recentes na legislação do mei e emissão de nf-e A legislação que rege o MEI passa por revisões periódicas, incluindo alterações nos limites de faturamento e exigências de emissão de NF-e em alguns segmentos. Além disso, as autoridades fiscais investem em tecnologias de análise de dados que cruzam informações de forma mais eficiente. Essa modernização aumenta a capacidade de identificação de inconsistências e intensifica a busca pela regularização de negócios informais. A NF-e e o maior intercâmbio de informações entre sistemas de controle tornaram a fiscalização da Receita Federal mais eficaz. Os microempreendedores individuais e os trabalhadores informais precisam adotar boas práticas de registro, emissão de documentos fiscais e declaração de rendimentos para evitar multas, desenquadramentos e até litígios judiciais. A busca por orientação profissional, a organização de comprovantes e o respeito às normas do regime tributário vigente são recursos primordiais para garantir segurança e longevidade às atividades econômicas de pequeno porte. Fonte: Contábeis Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/69046/nf-e-pode-colocar-meis-e-informais-na-mira-da-receita-federal/
Fim do home office? Benefícios flexíveis? Pesquisa revela tendências do mercado de trabalho em 2025
Pesquisa revela as principais tendências do mercado de trabalho para 2025, incluindo o futuro do home office, a importância dos benefícios flexíveis, o impacto da IA e ESG, e as estratégias das empresas para atrair e reter talentos. Uma nova pesquisa da Swile Brasil, empresa de benefícios flexíveis, junto com a Leme Consultoria, empresa especializada em soluções para gestão de pessoas, revelou quais as tendências do mercado de trabalho deste novo ano. Confira algumas previsões que impactam desde o que os trabalhadores buscam até as tendências de formato de trabalho. Será o fim do home office? Entre os destaques, a pesquisa mostra um movimento crescente em direção ao trabalho híbrido e presencial. “Vimos um aumento na concessão de vale-combustível de 203% e do auxílio-mobilidade de 76%, o que indica que muitas empresas estão retomando regimes presenciais ou híbridos,” afirma o CEO da Swile Brasil, Júlio Brito. A proporção de empresas no presencial já supera as que estão no formato híbrido e remoto. Segundo a pesquisa, 33% das empresas já operam em regime 100% presencial, enquanto 32% optam pelo modelo híbrido. No entanto, Brito reforça que o home office não desaparecerá. “O trabalho remoto, especialmente em áreas de tecnologia, ainda representa 13% do mercado”, diz. “A tendência é que empresas equilibrem flexibilidade com a necessidade de interação presencial.” A flexibilidade não se resume apenas no local de trabalho O pacote de benefícios tem se tornado decisivo em um processo seletivo – mas como uma exigência do funcionário. A pesquisa mostrou que 57% dos funcionários consideram o pacote de benefícios decisivo para aceitar uma oferta de trabalho, enquanto 39% o veem como um fator de desempate. “A flexibilidade nos benefícios se consolida como uma das maiores demandas, sinalizando uma mudança estrutural nos modelos de trabalho”, diz o CEO. O papel da inteligência artificial e ESG nas organizações A inteligência artificial foi destacada como uma das maiores tendências para o futuro do trabalho. “Ela transforma o ambiente corporativo, sendo usada para recrutamento, treinamento e gestão de desempenho. Apesar disso, 48% dos trabalhadores afirmaram não utilizar IA no dia a dia, mostrando que ainda há espaço para crescer.” No campo do ESG (ambiental, social e governança), o estudo aponta que 64% das empresas adotam práticas relacionadas, como grupos de afinidade e iniciativas de inclusão. “Hoje, é praticamente uma exigência da geração Y e Z. Organizações que não abraçam ESG têm dificuldade em atrair e reter talentos,” diz Brito. A mudança de pensamento que estimula um novo lugar Com a volta do presencial ganhando forças, as empresas estão apostando em iniciativas para tornar o trabalho no escritório mais atrativo e produtivo. A Swile Brasil, por exemplo, colocou todos os funcionários de home office neste fim de ano, porque está de mudança para um novo escritório que ficará mais próximo do metrô e da localidade de mais de 60% dos funcionários, segundo pesquisa interna. “Estamos migrando para um novo escritório com melhor localização e comodidades que promovem qualidade de vida, como bicicletário, duchas e espaços colaborativos,” diz o CEO que reforça que o time tem um regime híbrido que exige três dias de trabalho presencial e deve começar no novo local em fevereiro. “No final, a pesquisa mostrou que o segredo para atender as expectativas dos funcionários em 2025 está em ouvir as pessoas e criar um ambiente onde ele se sinta parte,” afirma Brito. Fonte: Contábeis Link: https://l1nq.com/d6mSi
Receita Federal define os novos parâmetros e limites de faturamento para classificação e acompanhamento de grandes contribuintes
A medida está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31/12) e vale a partir de 1º de janeiro de 2025. Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31/12) a Portaria RFB nº 505, que estabelece os novos critérios para classificação das pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes. Pela portaria os parâmetros são: I – maiores contribuintes pessoas físicas diferenciadas – Rendimentos declarados maiores ou iguais a R$ 15.000.000,00; – Bens e direitos declarados maiores ou iguais a R$ 30.000.000,00; ou – Operações em renda variável maiores ou iguais a R$ 15.000.000,00 II – maiores contribuintes pessoas físicas especiais – Rendimentos declarados maiores ou iguais a R$ 100.000.000,00; – Bens e direitos declarados maiores ou iguais a R$ 200.000.000,00; ou – Operações em renda variável maiores ou iguais a R$ 100.000.000,00 III – maiores contribuintes pessoas jurídicas diferenciadas – Receita bruta anual maior ou igual a R$ 340.000.000,00; – Débitos declarados maiores ou iguais a R$ 80.000.000,00; ou – Importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 340.000.000,00 IV – maiores contribuintes pessoas jurídicas especiais – Receita bruta anual maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00; – Débitos declarados maiores ou iguais a R$ 500.000.000,00 Além disso, a medida publicada hoje estabelece que poderão ser considerados estudos e análises referentes ao potencial econômico-tributário das pessoas físicas e jurídicas , inclusive em relação a seus respectivos setores econômicos. Esta portaria entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Fonte: Gov.br Link: https://acesse.one/cWE85
Conheça as regras para a aposentadoria em 2025
Reforma da Previdência impacta aposentadoria dos trabalhadores em 2025 Com a chegada de 2025, trabalhadores brasileiros enfrentam novos desafios para compreender e planejar sua aposentadoria. Desde a Reforma da Previdência de 2019, diversas mudanças impactaram o sistema previdenciário, criando regras de transição específicas para quem já contribuía antes da reforma e alterando a forma de cálculo dos benefícios. O especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, explica que, considerando as regras de transição entre a situação anterior e a aprovada pela reforma previdenciária em 2019, a partir do próximo ano, passam a valer as seguintes regras para a aposentadoria. “Em 2025, trabalhadores que já estavam no mercado antes da reforma podem se aposentar pelas regras de transição, que variam conforme o perfil do segurado”. São elas: “Os segurados que ingressaram após 2019 devem cumprir as novas regras gerais: 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 e 20 anos, respectivamente,” ressalta o especialista. Além das regras de transição, Barbosa destaca a ausência de flexibilização na nova metodologia de cálculo dos benefícios: “A reforma alterou a forma de cálculo, considerando a média de 100% das contribuições ao longo de toda a vida contributiva. Mulheres com até 15 anos de contribuição e homens com até 20 anos recebem 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano adicional de contribuição.” Essa alteração já entrou em vigor imediatamente após a publicação da reforma, sem período de adaptação. Diante das mudanças, o planejamento previdenciário se torna indispensável. “As regras de transição, embora tenham o objetivo de amenizar o impacto, foram muito duras e já causaram reflexos diretos para quem está perto de se aposentar,” observa Barbosa. Fonte: Contábeis Link: https://l1nq.com/MFpIx
Entenda a discussão nos Brics para substituir o dólar e por que Trump fez ameaças
Presidente eleito gerou polêmica no fim de semana ao dizer que, se Brics substituírem o dólar, os Estados Unidos vão taxar produtos desses países em 100%. Presidente Lula é um dos principais defensores de uma alternativa ao dólar. O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, causou alvoroço na comunidade internacional no fim de semana ao ameaçar com uma tarifa de 100% produtos dos países do grupo dos Brics caso eles substituam o dólar norte-americano por outra moeda em suas transações. A discussão dentro dos Brics, de fato, existe e tem no presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, um de seus maiores entusiastas. Entenda abaixo o que significaria substituir o dólar nas negociações dentro dos Brics e por que Trump é tão contrário a essa ideia. Os pontos que a reportagem vai abordar são: Quem são os Brics? Peso econômico e demográfico O papel do dólar no comércio global Por que os Brics querem reduzir a dependência do dólar? Lula também defende substituição do dólar A reação de Donald Trump Iniciativas dos Brics até aqui Quem são os Brics? O grupo dos Brics foi fundado em 2006 e reunia, na época: Brasil, Rússia, Índia e China. Na fundação, se chamava apenas “Bric”, “tijolo”, em inglês, e derivava da inicial do nome de cada país membro. O termo havia sido cunhado cinco anos antes pelo economista britânico Jim O´Neil, que entendia que esses países emergentes seriam os pilares (tijolos) da economia mundial em no máximo cinquenta anos. Posteriormente, a África do Sul entrou para o Brics, e a letra “S” foi adicionada. Lula presidia o Brasil na época da criação do grupo e sempre foi defensor dessa aliança estratégica entre os maiores países emergentes para obter mais espaço na economia mundial e dos órgãos de governança global, dominados pelas potências ocidentais. Em 2023, o grupo foi ampliado com a entrada de outros seis países: Irã, Arábia Saudita, Egito, Etiópia e Emirados Árabes Unidos. Peso econômico e demográfico Alguns dados para evidenciar o tamanho dos Brics na economia mundial são: Representam 46% da população mundial. O PIB combinado dos membros do grupo ultrapassa o das potências ocidentais, segundo as projeções do Fundo Monetário Internacional. Economias do bloco incluem a China (2ª maior do mundo), Índia (7ª), Brasil (9ª) e Rússia (11ª). Isso não significa, a princípio, que os Brics juntos são mais poderosos que as potências tradicionais. Isso porque suas economias ainda são emergentes, ainda há muita pobreza dentro de seus países e seus poderios bélicos ainda não superam o dos países mais desenvolvidos. Também há o fato de que os Brics não são um grupo coeso, nem politicamente nem culturalmente. Basta ver o pouco que, por exemplo, Brasil e Rússia compartilham como ideais para a democracia, o comércio ou a geopolítica mundiais. O papel do dólar no comércio global Desde o Acordo de Bretton Woods, em 1944, o dólar tornou-se a moeda-padrão no comércio internacional. Sua aceitação universal e a ligação com instituições financeiras globais solidificaram sua posição como referência mundial. Transações comerciais entre países, incluindo membros do Brics, tradicionalmente envolvem a conversão de moedas locais para o dólar. Só que essa dependência gera vulnerabilidade às flutuações do dólar e à política monetária dos Estados Unidos, impactando economias emergentes. Por que os Brics querem reduzir a dependência do dólar? Um dos motivos é justamente a vulnerabilidade em caso de oscilações na política monetária dos Estados. O país vem sendo estável economicamente há várias décadas, o que torna remoto o risco a curto prazo de as transações em dólar virarem um problema para os emergentes. Mas há outros motivos — especialmente geopolíticos — pelos quais os Brics estão discutindo a substituição. Um deles foi exclusão de bancos russos do sistema SWIFT, após o país presidido por Vladimir Putin ter invadido a Ucrânia, há 2 anos e 11 meses. Essa foi uma das sanções sofridas pela Rússia desde então. Excluída do SWIFT, a Rússia passou a reivindicar transações em outras moedas, que não o dólar, para não ficar muito dependente do sistema internacional e não ver suas transações minguarem. A China, grande parceira comercial da Rússia, tem se aproveitado para incentivar as negociações em sua moeda local, o yuan, como forma de fortalecer sua economia. No ano passado, quando a Argentina enfrentava um agravamento de sua crise financeira que já se arrasta há anos, a China financiou o país sulamericano em yuan. A Argentina estava com dificuldade de obter fundos em organismos internacionais. Para a China, portanto, uma maior influência do yuan em relação ao dólar é um passo crucial em seu objetivo de ultrapassar os Estados Unidos como maior economia do mundo. Lula também defende substituição do dólar Lula é um dos principais defensores, dentro dos Brics, da adoção de moeda alternativa. “O bloco deve avançar na construção de um sistema financeiro menos dependente do dólar, fortalecendo o Novo Banco de Desenvolvimento e a cooperação econômica entre seus membros”, disse ele durante a cúpulas dos Brics no mês passado, realizada em Kazan, na Rússia. Ano passado, na China, ao lado do presidente Xi Jinping, Lula já havia defendido enfaticamente a medida. “Por que não podemos usar nossas próprias moedas no comércio entre os Brics? Quem decidiu que o dólar seria a moeda universal? É hora de fazer as coisas de forma diferente”, questionoui A reação de Donald Trump É nesse contexto que entra a fala de Trump, postada por ele em uma rede social: “Exigimos que esses países se comprometam a não criar uma nova moeda do Brics, nem apoiar qualquer outra moeda que substitua o poderoso dólar americano. Caso contrário, sofrerão tarifas de 100% e deverão dizer adeus às vendas para a maravilhosa economia norte-americana.” Ele também chamou a ideia de substituir o dólar de “absurda” e afirmou: “Eles podem procurar outro ‘otário’. Não há nenhuma chance dos Brics substituírem o dólar americano no comércio internacional.” Essa declaração combina com as ideias de protecionismo que Trump vem defendendo desde a campanha eleitoral. Ele quer elevar tarifas para produtos de fora dos EUA que sejam vendidos no país. Ele já
Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante
A ARFB mudou a forma do viajante internacional preencher e transmitir a declaração de sua bagagem. O preenchimento agora é mais simples e direto e ainda traz a possibilidade de acesso por meio do GOV.BR, facilitando ainda mais! Você também pode declarar usando seu smartphone. Acesse o vídeo neste link para entender como utilizar a nova declaração. Veja as principais melhorias da nova e-DBV da Receita Federal: Escolha da Forma de Acesso Agora, para acessar o sistema e-DBV, o viajante pode escolher entre duas opções de login Acessar com conta GOV.BR Entrar sem cadastro Opções para Declarar Viagens Para cada tipo de viagem (entrada ou saída do Brasil), o viajante pode escolher entre as seguintes opções: Nova declaração: permite criar uma nova declaração Minhas declarações: permite consultar declarações anteriores Situação fiscal: permite verificar a situação fiscal de declarações registradas pela RFB Facilidade no Registro de Bens na Entrada no País Durante o preenchimento da declaração de entrada, há um conjunto de ícones intuitivos que facilitam a escolha das categorias de bens a serem declarados. O viajante pode optar por registrar bens pessoais, dinheiro, admissão temporária (caso não-residente) ou bens para empresa. Resumo de Bens Registrados Ao registrar os bens, dinheiro ou bens para empresa, o viajante verá um resumo dos bens registrados, o que proporciona uma visão geral e facilita a conferência dos dados inseridos. Melhorias trazidas pelo acesso via GOV.BR para contas nível OURO ou PRATA Na etapa de “Informar Dados do Viajante e da Viagem”, haverá dados preenchidos automaticamente, sem necessidade de digitação. Na opção “Minhas Declarações”, poderá consultar todas as suas declarações sem precisar informar o número do extrato de bens e de seu documento. Consultas Facilitadas em “Minhas Declarações” Na opção “Minhas Declarações”, o viajante poderá: Visualizar suas declarações de entrada ou saída. E, caso o acesso ocorra por meio do GOV.BR (nível prata ou ouro), todas as suas declarações já estarão disponíveis para consulta. Editar informações já registradas. Baixar o extrato de bens. Consultar a situação fiscal de suas declarações. Esclarecimento de dúvidas A tela inicial do e-DBV agora conta com um ícone específico para esclarecer dúvidas do viajante. Você também pode acessar o Guia do Viajante, que oferece informações detalhadas sobre como preencher e gerenciar suas declarações de bens, além de fornecer outros conteúdos úteis sobre o processo de declaração eletrônica. Mas não se esqueça: a Declaração de Bens do Viajante não é obrigatória para todos os viajantes e em todas as viagens internacionais. Veja aqui as situações em que é necessário preenchê-la na entrada do Brasil e na saída do País. Receita Federal: facilitando o cumprimento das obrigações pelo cidadão. Fonte: Gov.br Link: https://l1nk.dev/1ig3k
Bens não declarados
Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina em dezembro Contribuintes que possuam ou tenham possuído até 31 de dezembro de 2023, bens e ativos no Brasil ou fora do país sem a devida declaração à Receita Federal do Brasil (RFB), ou com informações imprecisas, devem se atentar ao prazo para regularização. A data limite para essa regularização voluntária é 15 de dezembro de 2024. O foco dessa medida são patrimônios de origem lícita, incluindo aqueles repatriados, conforme normas cambiais e tributárias. A Lei nº 14.973/2024, sancionada em setembro, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que visa permitir a legalização de recursos tanto em território nacional quanto no exterior. O regime foi detalhado pela Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que estabelece as diretrizes para adesão. O objetivo central é oferecer uma oportunidade para que residentes e domiciliados no Brasil possam regularizar seus bens, evitando sanções futuras e assegurando conformidade com a legislação tributária vigente. Requisitos para adesão ao RERCT-Geral Para aderir ao programa de regularização, os contribuintes devem cumprir algumas etapas essenciais: Apresentação da Declaração Única: é necessário apresentar uma declaração específica que aborde os detalhes dos recursos a serem regularizados. Pagamento do Imposto sobre a Renda: o contribuinte deve pagar integralmente a alíquota de 15% sobre o valor total dos recursos, em moeda nacional. Multa de regularização: a multa aplicada equivale a 100% do imposto sobre a renda calculado. Após a quitação do imposto e da multa, é imprescindível que o contribuinte preencha a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Esse procedimento pode ser realizado de forma digital através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , disponível no site da Receita Federal. Processo de regularização O acesso ao e-CAC é direto e simplificado. O contribuinte deve seguir dois passos essenciais para concluir a regularização: Realizar o preenchimento completo da Dercat, inserindo todas as informações pertinentes sobre os bens e recursos. Confirmar o envio e aguardar a validação pela Receita Federal. Importância da regularização A adesão ao RERCT-Geral não apenas assegura conformidade com as obrigações fiscais, mas também proporciona aos contribuintes maior tranquilidade em relação ao futuro de seus bens. Aqueles que regularizarem sua situação poderão evitar possíveis penalidades administrativas e multas adicionais em auditorias fiscais futuras. Para mais detalhes sobre como proceder, acessar o portal oficial da Receita Federal em https://rfb.gov.br. Com a data limite se aproximando, é essencial que os contribuintes interessados em regularizar sua situação busquem informações e se preparem para atender aos requisitos, garantindo assim a conformidade com as normas fiscais do país. Fonte: Contábeis Link: https://encr.pw/o6xuJ
Câmara conclui votação do 2º projeto da reforma tributária: texto cria o Comitê do IBS
Por Douglas Rodrigues A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) destaques do projeto de lei que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A sessão concentrou-se na análise e votação das sugestões apresentadas pelos partidos, com a finalidade de modificar o texto-base previamente aprovado e relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O projeto de lei complementar (nº PLP 108/24) estabelece regras para a administração e supervisão do IBS e incorpora diversas mudanças no sistema tributário. As modificações aprovadas incluem revisões nas regras do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), ajustes no ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) e a rejeição ao IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). O comitê é um dos pilares da reforma tributária sobre o consumo. O texto define a obrigatoriedade de um mínimo de 30% para a participação de mulheres na diretoria-executiva do grupo. Com a conclusão da votação na Câmara, o texto segue para o Senado. Por Douglas Rodrigues A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) destaques do projeto de lei que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A sessão concentrou-se na análise e votação das sugestões apresentadas pelos partidos, com a finalidade de modificar o texto-base previamente aprovado e relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O projeto de lei complementar (nº PLP 108/24) estabelece regras para a administração e supervisão do IBS e incorpora diversas mudanças no sistema tributário. As modificações aprovadas incluem revisões nas regras do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), ajustes no ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) e a rejeição ao IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). O comitê é um dos pilares da reforma tributária sobre o consumo. O texto define a obrigatoriedade de um mínimo de 30% para a participação de mulheres na diretoria-executiva do grupo. Com a conclusão da votação na Câmara, o texto segue para o Senado. Confira os detalhes das alterações abaixo: Uma nova emenda do relator, apresentada hoje, incorporou ao texto outras mudanças, como de emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), retirando a incidência do ITCMD sobre pagamentos de planos de previdência complementar. A emenda também prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento. Outro ponto aceito pelo relator e pelo Plenário é que não serão considerados fato gerador do tributo os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas. Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação (a distribuição desproporcional de dividendos). Por fim, a emenda aprovada prevê o recálculo da alíquota em um segundo momento de transmissão de bens por causa mortis se valores de aplicações financeiras tiverem sido transmitidos aos herdeiros em momento anterior, somando o valor total de bens transmitidos para fins de aplicação da progressividade de alíquota. Grandes fortunas Foi reprovada a emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) que criaria o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) para patrimônios superiores a R$ 10 milhões. As alíquotas estabelecidas seriam de 0,5% para fortunas entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 1% para valores de R$ 40 milhões a R$ 80 milhões, e 1,5% para patrimônios acima de R$ 80 milhões. Responsabilidade conjunta A emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi reprovada. O destaque pretendia excluir trecho no qual se atribui ao comitê gestor a realização da avaliação, a cada 5 anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS. Entenda o Comitê Gestor O PLP 108/24 estabelece a regulamentação do CG-IBS (Comitê Gestor do IBS), que foi aprovada. O comitê terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS, além de definir a alíquota do imposto. O Conselho Superior, que será a instância máxima do comitê e composto por 54 membros, será criado 120 dias após a sanção da lei. Com a aprovação da emenda, foi retirada a atribuição do comitê de avaliar políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico a cada cinco anos, conforme proposto por alguns partidos. Fonte: Reforma Tributária Link: https://acesse.dev/b8pt3
IGP-M sobe acima do esperado em outubro e atinge 5,59% em 12 meses
O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), também conhecido como inflação do aluguel, subiu 1,52% em outubro, depois de ter avançado 0,62% no mês anterior, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quarta-feira, 30. O dado veio acima da expectativa em pesquisa da Reuters com analistas de alta de 1,48%. Com o resultado de outubro, o índice acumula elevação de 4,20% no ano e de 5,59% nos últimos 12 meses. Em outubro de 2023, o IGP-M havia apresentado aumento de 0,50% no mês e acumulava queda de 4,57% em 12 meses. “Além dos efeitos climáticos adversos, houve o impacto da demanda global por commodities. No IPA, os maiores impactos foram registrados nos preços de bovinos, carne bovina e minério de ferro, produtos de exportação que apresentaram um aumento expressivo no volume exportado. No Índice ao Consumidor, a maior contribuição veio da tarifa de eletricidade residencial, consequência da adoção da bandeira tarifária vermelha, patamar 2. Na construção civil, o maior impacto se deve ao aumento expressivo nos preços de materiais, equipamentos e serviços”, afirmou Matheus Dias, economista do FGV Ibre. O IGP-M calcula os preços ao produtor, consumidor e na construção civil entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) subiu 1,94%, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou uma variação de 0,42%, acima da taxa de 0,33% de setembro e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou uma alta de 0,67%, acima dos 0,61% de setembro. Repercussão “Os números sugerem mais uma vez que o colegiado do Copom não terá outra opção que não subir em 50 pontos base a taxa SELIC na próxima reunião. Que pese que as recentes chuvas podem trazer alívio ao preço da tarifa de energia elétrica e que o preço do petróleo se mantém baixo o que alivia combustível, o fato é que o atual patamar é muito elevado para ancorar as expectativas”, avaliou o economista André Perfeito. Fonte: Isto é Dinheiro Link: https://acesse.dev/5PW2k
Receita Federal anuncia mudança na emissão de Darf/DAE na DCTFWeb e mais alterações
A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (24) novas mudanças na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para, segundo a autarquia, melhorar a experiência do usuário e atender as demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil. A partir de agora, a DCTFWeb tem novos filtros, disponibilizados na tela inicial no e-CAC, com opção de filtros por data de transmissão e por número de processos de Reclamatória Trabalhista. Outra mudança no programa é referente a emissão de Darf/DAE nos casos de débitos parcelados ou inscritos em Dívida Ativa da União – DAU. A partir de agora, a emissão de guia de pagamento deve ser feita, exclusivamente, em consulta à Situação Fiscal no e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br. Segundo a RFB, a alteração foi necessária porque os Darf/DAE gerados na DCTFWeb não permitem alocação automática nos casos citados acima, o que exigia que o contribuinte solicitasse o aproveitamento do pagamento via processo. É importante ressaltar que no caso de DAE que contenha débitos de FGTS, o documento será emitido somente com o FGTS. Outra novidade é a construção do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que substituirá a atual DCTF fazendária, unificando todos os débitos na DCTFWeb. O prazo previsto para implantação do MIT é janeiro de 2025, com a primeira entrega da declaração prevista para o mês seguinte (fevereiro de 2025). Em breve, será publicada a Instrução Normativa com a unificação das declarações, bem como o leiaute do arquivo que poderá ser utilizado para integração entre as aplicações dos contribuintes e a DCTFWeb. Fonte: Contábeis Link: https://acesse.dev/f64WW